AREsp 2581112 - DECISAO

AREsp 2581112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; a pretensão demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ); e o reconhecimento de usucapião não era cabível como matéria de defesa em ação que não é possessória sem reconvenção, razão por que o recurso especial foi inadmitido e o agravo desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MAIZA DA SILVA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Usucapião, Retificação De Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Usucapião Retificação De Registro De Imóveis

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Parties

MAIZA DA SILVA NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de arguição de usucapião em defesa em ação não possessória sem reconvenção
  3. 3 preclusão e juntada tardia de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; a pretensão demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ); e o reconhecimento de usucapião não era cabível como matéria de defesa em ação que não é possessória sem reconvenção, razão por que o recurso especial foi inadmitido e o agravo desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.