REsp 2151271 - DECISAO

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Havendo relevância das razões deduzidas no agravo, impõe-se reautuar os autos como recurso especial para possibilitar o exame mais aprofundado da controvérsia e do juízo definitivo de admissibilidade, autorizando-se assim o prosseguimento do feito conforme art. 34, XVI, do RISTJ.

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Parties
Agravante: LEILA GOMES DE BARROS REGO; Interessado: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Determina Reautuação Dos Autos Como Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Oral, Depoimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Contribuição Partidária, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Partidário/eleitoral Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Prova Oral Depoimento Pessoal Cerceamento De Defesa Contribuição Partidária +1 more

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Parties

LEILA GOMES DE BARROS REGO

Agravante

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Determina Reautuação Dos Autos Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento certo, líquido e exigível para instruir ação monitória
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade da cobrança compulsória de contribuição prevista em estatuto partidário
  3. 3 Omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo relevância das razões deduzidas no agravo, impõe-se reautuar os autos como recurso especial para possibilitar o exame mais aprofundado da controvérsia e do juízo definitivo de admissibilidade, autorizando-se assim o prosseguimento do feito conforme art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo
  • Determinar a reautuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ