AREsp 2628756 - DECISAO

AREsp 2628756 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e não tendo demonstrado que a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.