AREsp 2567214 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade
3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente não combatendo a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e não demonstrando a indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela regulação do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).