AREsp 2563316 - DECISAO

AREsp 2563316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (decisão motivada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório contrapor-se especificamente a todos os fundamentos da decisão agravada conforme o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (decisão motivada na incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório contrapor-se especificamente a todos os fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.