AREsp 2584480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ESIVAGNA SANTOS DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Prazo E Momento Para Impugnação (art. 1.042, §5º Ncpc)
Processo Civil Recursos Special Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Prazo E Momento Para Impugnação (art. 1.042, §5º Ncpc)

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Parties

ESIVAGNA SANTOS DE JESUS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.