AREsp 2517188 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões apresentaram mera menção genérica a artigos de lei sem indicar de forma clara e precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, o que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno...

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Parties
Agravante: ANTONIO PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

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Parties

ANTONIO PAULO RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial (indicação precisa dos dispositivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as razões apresentaram mera menção genérica a artigos de lei sem indicar de forma clara e precisa quais dispositivos federais teriam sido violados, o que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.