AREsp 2578159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não houve demonstração do confronto adequado aos...

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Parties
Agravante: RNT TRANSPORTES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N.os 283 E 284 Do STF, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas N.os 283 E 284 Do STF Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RNT TRANSPORTES LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno devido à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não houve demonstração do confronto adequado aos fundamentos da decisão agravada e prevalece a preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial