AREsp 2177594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a Súmula 7/STJ não impediria a análise do recurso não demonstrou concretamente que a...

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Parties
Agravante: SÉRGIO DE ABREU; Agravante: GUACIRA DE OLIVEIRA ABREU; Agravante: MARCELO BENEVENUTO JARDIM; Agravante: LUCIANE LOSS JARDIM; Agravante: EMILENE ILHA ALTENHOFEN ORTIZ; Agravante: JEFERSON ALTENHOFEN ORTIZ; Agravante: FERNANDO MARGY KEPPKE; Agravante: WALTER XICRALA BRAIT SILVA; Agravante: MARIA ANGELA NOGUEIRA BRAIT SILVA; Agravante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: ALLA - PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; julgo prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

SÉRGIO DE ABREU

Agravante

GUACIRA DE OLIVEIRA ABREU

Agravante

MARCELO BENEVENUTO JARDIM

Agravante

LUCIANE LOSS JARDIM

Agravante

EMILENE ILHA ALTENHOFEN ORTIZ

Agravante

JEFERSON ALTENHOFEN ORTIZ

Agravante

FERNANDO MARGY KEPPKE

Agravante

WALTER XICRALA BRAIT SILVA

Agravante

MARIA ANGELA NOGUEIRA BRAIT SILVA

Agravante

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

ALLA - PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Prejuízo do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a Súmula 7/STJ não impediria a análise do recurso não demonstrou concretamente que a apreciação das teses recursais seria possível sem revolver o conjunto probatório, faltando a necessária argumentação específica, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se julgou prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; julgo prejudicado o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de fls. 1.643-1.651 referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão.