AREsp 2368808 - DECISAO

AREsp 2368808 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.