AREsp 2658827 - DECISAO

AREsp 2658827 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação das normas processuais citadas (CPC/1973 e CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.