AREsp 2626604 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido indicada corretamente a hipótese constitucional autorizadora do recurso especial e sua alínea, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANALU VIBRANTZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANALU VIBRANTZ DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido indicada corretamente a hipótese constitucional autorizadora do recurso especial e sua alínea, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.