AREsp 2522537 - ACORDAO

AREsp 2522537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, mas não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SP LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SP LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de alegada interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, mas não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.