AREsp 2507014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas.

Parties
Agravante: FR Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FR Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento do art. 205 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem demonstração específica das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.