AREsp 2555150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e incidindo a disciplina da Súmula 284 do STF; ademais, parte das pretensões envolvia...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Piso Salarial Nacional, Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Competência Do STJ Honorários Advocatícios Piso Salarial Nacional Contratados Temporariamente

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e incidindo a disciplina da Súmula 284 do STF; ademais, parte das pretensões envolvia matéria constitucional, que não cabe ao STJ apreciar, nos termos do art. 102, III, a, da CF. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.