AREsp 2538894 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, impediu-se a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno,...

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Parties
Agravante: ENIO KRAEMER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ENIO KRAEMER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Objeto de interpretação divergente não indicado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, impediu-se a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.