AREsp 2608454 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, o agravo não foi conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, o agravo não foi conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...