AREsp 2078601 - DECISAO

AREsp 2078601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e o art. 1.018, §1º, do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão (súmula 284 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte o agravo; recurso especial não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Judicial/omissão, Produção De Provas, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Judicial/omissão Produção De Provas Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, 1.018, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal em razão da prolação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e o art. 1.018, §1º, do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão (súmula 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial