AREsp 2578811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias objeto do recurso especial (prescrição e valoração de provas) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Valoração Da Prova

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada falta de valoração da prova pelo tribunal (art. 371 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento, óbice pela Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias objeto do recurso especial (prescrição e valoração de provas) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.