AREsp 1637420 - DECISAO

AREsp 1637420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão quanto aos dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria não apreciada pelo tribunal a quo; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ em razão de omissão não arguida conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão quanto aos dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria não apreciada pelo tribunal a quo; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).