AREsp 2596615 - DECISAO

AREsp 2596615 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVERDE 2 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIVERDE 2 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo do cônjuge na ação de rescisão contratual
  2. 2 Natureza das sentenças desconstitutivas de promessa de compra e venda celebradas antes da Lei nº 13.786/2018 e direito potestativo do comprador à rescisão
  3. 3 Manutenção do percentual de retenção acordado entre as partes ou adoção de parâmetro de 25%

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.