AREsp 2535664 - DECISAO

AREsp 2535664 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão agravada corretamente identificou que as matérias suscitadas encontram-se submetidas aos temas repetitivos 588/STJ e 905/STJ, e porque o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015, é o agravo interno nos...

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Parties
Agravante: NADIA HELEN CESARIO ROSA; Parte Interessada: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 588/stj E Tema 905/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 588/stj E Tema 905/stj)

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Parties

NADIA HELEN CESARIO ROSA

Agravante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da repetição de indébito (restituição)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  3. 3 Incidência dos temas repetitivos 588/STJ e 905/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão agravada corretamente identificou que as matérias suscitadas encontram-se submetidas aos temas repetitivos 588/STJ e 905/STJ, e porque o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, inexistindo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.