AREsp 2625399 - DECISAO

AREsp 2625399 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque incide a Súmula 284/STF, já que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação do recurso deficiente.

Parties
Agravante: MARCIA ROSANGELA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIA ROSANGELA VIEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque incide a Súmula 284/STF, já que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação do recurso deficiente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se