AREsp 2539983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados; a mera menção genérica não preenche o requisito de admissibilidade.

Parties: Agravante: MICHEL COSTA VILELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MICHEL COSTA VILELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência de indicação clara e precisa de dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF