AREsp 2613316 - DECISAO

AREsp 2613316 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE HABITACAO NOVO LAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE HABITACAO NOVO LAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade