AREsp 2253700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria que alegava ofensa à Constituição foge à competência do STJ; o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, com alegações genéricas que não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos apontados nem o confronto analítico necessário para comprovar...

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Parties
Agravante: MANOEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Quebra De Sigilo Bancário, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MANOEL MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio pretoriano nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e dispositivo análogo do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria que alegava ofensa à Constituição foge à competência do STJ; o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, com alegações genéricas que não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos apontados nem o confronto analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e havia óbices sumulares que impediam conhecimento pela via da divergência, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem