AREsp 2386004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não logrando demonstrar distinção ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se assim a aplicação da...

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Parties
Agravante: ADILSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.004 SC (2023/0204517 3) / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADILSON DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.386.004 SC (2023/0204517 3) / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não logrando demonstrar distinção ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial