AREsp 2442287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento do agravo segundo o CPC/2015, o RI/STJ, o Enunciado Administrativo n.3/2016 e a Súmula 182/STJ; assim, não se podia superar a barreira de admissibilidade para enfrentar o mérito (ex.: prescrição).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Multa E Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico De Jurisprudência Multa E Honorários Recursais

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo com impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento do agravo segundo o CPC/2015, o RI/STJ, o Enunciado Administrativo n.3/2016 e a Súmula 182/STJ; assim, não se podia superar a barreira de admissibilidade para enfrentar o mérito (ex.: prescrição).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno