AREsp 2547224 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI (SÃO BENEDITO); Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI (SÃO BENEDITO)

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.