AREsp 2522873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa por entender-se que a hipótese não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021 Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para rebater óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa por entender-se que a hipótese não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundada na Súmula 284/STF e na ausência de impugnação específica).