AREsp 2627079 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FERNANDES CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA FERNANDES CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Presuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...