AREsp 2617736 - DECISAO

AREsp 2617736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IVENOR LUIZ FOLLETTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

IVENOR LUIZ FOLLETTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal como óbice de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...