AREsp 2620451 - DECISAO

AREsp 2620451 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A V A S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

A V A S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, se aplicáveis.