REsp 2005716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando há apenas menção genérica a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.