EAREsp 2578931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015), e porque a jurisprudência do STJ impede nova majoração de honorários em agravo interno quando tal verba já fora aumentada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Majoração De Honorários Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015), e porque a jurisprudência do STJ impede nova majoração de honorários em agravo interno quando tal verba já fora aumentada pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial