AREsp 2623227 - DECISAO

AREsp 2623227 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais; aplica-se o art. 932, III, do NCPC, e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA (IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 7/stj, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 7/stj Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA (IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais; aplica-se o art. 932, III, do NCPC, e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de CONIE.
  • Publique-se.