AREsp 2219775 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não pode prosperar; majoram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GERALDO PEREIRA DE SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Previdência Complementar, Saldamento, Atualização De Proventos
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Previdência Complementar Saldamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO GERALDO PEREIRA DE SANTANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não pode prosperar; majoram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.