AREsp 2443960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência e súmulas como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.