AREsp 2367230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e nas disposições do Regimento Interno do STJ, bem como por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PAULO CESAR ENDO; AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ENDO; AGRAVANTE: ANANDA ENDO; AGRAVANTE: ARTHUR ENDO; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; AGRAVADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; AGRAVADO: QUALICORP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Contratos Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Reajuste De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR ENDO

AGRAVANTE

TERESA CRISTINA ENDO

AGRAVANTE

ANANDA ENDO

AGRAVANTE

ARTHUR ENDO

AGRAVANTE

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVADO

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

AGRAVADO

QUALICORP S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de similitude fática)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e nas disposições do Regimento Interno do STJ, bem como por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial