AREsp 2566158 - ACORDAO

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Por não impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos apontados pela Corte de origem, notadamente o óbice contido na Súmula 7 do STJ, o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos apontados pela Corte de origem, notadamente o óbice contido na Súmula 7 do STJ, o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial