AREsp 1595037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem o cotejo necessário entre acórdão e razões do recurso, além de haver preclusão quanto ao pedido de retorno dos autos após o trânsito em julgado da ADI.

Parties
Agravante: FELIPE NUNES REZENDE SOUZA DINIZ; Relatora/decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FELIPE NUNES REZENDE SOUZA DINIZ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta da ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem o cotejo necessário entre acórdão e razões do recurso, além de haver preclusão quanto ao pedido de retorno dos autos após o trânsito em julgado da ADI.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.