AREsp 2635533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o montante...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o montante previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis