REsp 2141208 - DECISAO
O Recurso Especial foi negado seguimento porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 557 do CPC/1973.
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- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE MARTINS; Recorrido: CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
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Parties
ALEXANDRE MARTINS
Recorrente
CEF
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
- 3 Poder do Relator de negar seguimento, nos termos do art. 557 do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi negado seguimento porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 557 do CPC/1973.
Court Disposition
Nego seguimento ao Recurso Especial
Orders
- Nego seguimento ao Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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