AREsp 2627589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...