AREsp 2621804 - DECISAO

AREsp 2621804 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houve prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO CARDOSO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houve prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.