AREsp 2609183 - DECISAO

AREsp 2609183 - DECISAO

O agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; é inviável o manejo do agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal quando, na data da publicação da decisão, já havia previsão legal expressa do recurso cabível; portanto, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PEPSICO do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

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Parties

PEPSICO do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso diverso do que preceitua a lei

Ratio Decidendi

O agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; é inviável o manejo do agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal quando, na data da publicação da decisão, já havia previsão legal expressa do recurso cabível; portanto, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.