EAREsp 2618094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e eficaz, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), tornando a impugnação insuficiente; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício como estratégia para superar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUND ANTONIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus
Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus

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Parties

LUND ANTONIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e eficaz, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), tornando a impugnação insuficiente; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício como estratégia para superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.