AREsp 2404982 - ACORDAO

AREsp 2404982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não tendo sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURO MORBIN DA CUNHA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inexistência Do Delito, Nexo Causal, Art. 59 Do CP, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Inexistência Do Delito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO MORBIN DA CUNHA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (prescrição da pretensão punitiva; questões relativas a arts. do CPP e do CP)
  3. 3 Se houve ou não impugnação suficiente das razões que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não tendo sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental