AREsp 2647679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os precedentes citados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os precedentes citados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).