AREsp 2555399 - DECISAO

AREsp 2555399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a razão baseada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Não Admissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Não Admissão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para não admissão
  3. 3 Competência do agravante para impugnar nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a razão baseada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.